Boletim Estadual SP
2004
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Matérias IPI
Comunicado Estadual
Decisão Normativa Estadual
Decreto Estadual
Emenda Estadual
Lei Estadual
Portaria Estadual
Resolução Estadual
Decreto Municipal
Lei Municipal
Portaria Municipal
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Matérias IPI
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
CONSULTA
Classificação de Mercadorias
Boletim 4/2004
CRÉDITO INDEVIDO
Regularização
Boletim 13/2004
VENDA AMBULANTE
Procedimentos
Boletim 07/2004
Comunicado - Estadual
COMUNICADO CAT N° 001 / 2004 - SP
Esclarece sobre a prorrogação da isenção prevista no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS (óleo diesel destinado a embarcação pesqueira nacional
COMUNICADO CAT N° 002 / 2004 - SP
Esclarece sobre o pagamento de IPVA relativo ao exercício de 2004 dos veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV
COMUNICADO CAT N° 003 / 2004 - SP
COMUNICADO CAT N° 004 / 2004 - SP
Esclarece sobre a apuração de estoque de bebidas isotônicas e energéticas incluídas no regime de substituição tributária
COMUNICADO CAT N° 006 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de dezembro de 2003
COMUNICADO CAT N° 007 / 2004 - SP
Divulga a Agenda Tributária Paulista nº 174
COMUNICADO CAT N° 008 / 2004 - SP
Esclarece sobre a prorrogação da isenção prevista no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS e divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas até 31 de dezembro de 2004
COMUNICADO CAT N° 009 / 2004 - SP
Divulga os Índices de Valor Acrescido - Mediana, por segmento de atividade econômica,
COMUNICADO CAT N° 012 / 2004 - SP
Divulga a Agenda Tributária Paulista nº 175
COMUNICADO CAT N° 013 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de janeiro de 2004
COMUNICADO CAT N° 014 / 2004 - SP
COMUNICADO CAT N° 015 / 2004 - SP
Esclarece sobre o cadastramento prévio para acesso ao programa "SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis", aprovado pelo Ato COTEPE-47/03, de 17/12/2003
COMUNICADO CAT N° 016 / 2004 - SP
Esclarece sobre o envio do arquivo especificado na Portaria CAT-95/03, de 17-11-2003, relativo a operações com combustíveis
COMUNICADO CAT N° 017 / 2004 - SP
COMUNICADO CAT N° 018 / 2004 - SP
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de abril de 2004.
COMUNICADO CAT N° 020 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - MARÇO de 2004
COMUNICADO CAT N° 021 / 2004 - SP
Divulga a Agenda Tributária Paulista nº 177
COMUNICADO CAT N° 022 / 2004 - SP
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais
COMUNICADO CAT N° 023 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de março de 2004
COMUNICADO CAT N° 024 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - FEVEREIRO de 2004
COMUNICADO CAT N° 025 / 2004 - SP
Comunica a prorrogação do início de vigência das disposições do Ajuste SINIEF-1/04, de 2-4-2004, aos contribuintes estabelecidos em São Paulo
COMUNICADO CAT N° 026 / 2004 - SP
O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11/01/90
COMUNICADO CAT N° 027 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de abril de 2004
COMUNICADO CAT N° 028 / 2004 - SP
Divulga a Agenda Tributária Paulista nº 178
COMUNICADO CAT N° 029 / 2004 - SP
Esclarece sobre a prestação de contas no dia 11-6-2004.
COMUNICADO CAT N° 030 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Maio de 2004
COMUNICADO CAT N° 031 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de maio de 2004
COMUNICADO CAT N° 032 / 2004 - SP
COMUNICADO CAT N° 037 / 2004 - SP
Relação de Municípios que assinaram convênios para instalação de Unidade de Atendimento ao Público e/ou Incremento da Arrecadação de Tributos
COMUNICADO CAT N° 038 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Julho de 2004
COMUNICADO CAT N° 039 / 2004 - SP
COMUNICADO CAT N° 040 / 2004 - SP
COMUNICADO CAT N° 041 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 2004
COMUNICADO CAT N° 042 / 2004 - SP
Esclarece sobre a prestação de contas no dia 6 de setembro de 2004
COMUNICADO CAT N° 043 / 2004 - SP
Comunica a não-publicação do Índice de Participação dos Municípios em razão de concessão de medida liminar em Mandado de Segurança
COMUNICADO CAT N° 044 / 2004 - SP
Comunica inclusão de item à Tabela do Índice de Valor Adicionado - IVA - 2002, publicada anexa ao Comunicado CAT-09/2004
COMUNICADO CAT N° 045 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - AGOSTO de 2004
COMUNICADO CAT N° 046 / 2004 - SP
COMUNICADO CAT N° 058 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2004
COMUNICADO CAT N° 059 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - novembro de 2004.
COMUNICADO CAT N° 061 / 2004 - SP
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de novembro de 2004 004
COMUNICADO CAT N° 062 / 2004 - SP
Esclarece sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista recolherem em três parcelas o ICMS devido em relação às saídas de mercadorias realizadas em dezembro de 2004
COMUNICADO CAT N° 063 / 2004 - SP
Presta esclarecimentos para os contribuintes relacionados nos suplementos desta edição, autuados por Infração à Legislação do IPVA.
COMUNICADO CAT N° 064 / 2004 - SP
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005
COMUNICADO CAT N° 065 / 2004 - SP
Informa sobre mudança de endereço do Posto Fiscal de Mogi-Mirim
COMUNICADO CAT N° 066/ 2004 - SP
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2005
COMUNICADO CAT N° 067 / 2004 - SP
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais
COMUNICADO CAT Nº 036 / 2004 - SP
Esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-1975
COMUNICADO DA N° 009 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
COMUNICADO DA N° 001 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
COMUNICADO DA N° 002 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de IPVA
COMUNICADO DA N° 003 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
COMUNICADO DA N° 005 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
COMUNICADO DA N° 006 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2004 para os débitos de IPVA
COMUNICADO DA N° 007 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
COMUNICADO DA N° 010 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2004 para os débitos de IPVA
COMUNICADO DA N° 011 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
COMUNICADO DA N° 013 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
COMUNICADO DA N° 014 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2004 para os débitos de IPVA
COMUNICADO DA N° 015 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
COMUNICADO DA N° 017 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
COMUNICADO DA N° 018 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2004 para os débitos de IPVA
COMUNICADO DA N° 019 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
COMUNICADO DA N° 021/ 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
COMUNICADO DA N° 022 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2004 para os débitos de IPVA
COMUNICADO DA N° 023 / 2004 SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
COMUNICADO DA N° 025 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
COMUNICADO DA N° 026 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2004 para os débitos de IPVA
COMUNICADO DA N° 027 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
COMUNICADO DA N° 047 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2004 para os débitos de IPVA
COMUNICADO DA N° 048 / 2004 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
COMUNICADO DA N° 050 / 2004 SP
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005
COMUNICADO DA N° 051 / 2004 - SP
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005
COMUNICADO DA N° 052 / 2004 - SP
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005
COMUNICADO DA N° 053 / 2004 - SP
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005
COMUNICADO DA N° 054 / 2004 - SP
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005
COMUNICADO DEAT S/N / 2004 - SP
OMUNICADO CAT N° 048 / 2004 - SP
Comunica inclusão de item à Tabela do Índice de Valor Adicionado - IVA - 2002, publicada anexa ao Comunicado CAT-09/2004
Decisão Normativa - Estadual
DECISÃO NORMATIVA CAT N° 001 / 2004 - SP
ICMS - Saída de produtos farmacêuticos obtidos mediante manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, realizada por farmácia de manipulação - Incidência
DECISÃO NORMATIVA CAT N° 002 / 2004 - SP
ICMS - Prestador de serviços de telecomunicação - Impossibilidade de lançar, como crédito, o valor do imposto que onera a aquisição de energia
DECISÃO NORMATIVA CAT N° 003 / 2004 - SP
ICMS - "Multas rescisórias" previstas nos contratos de fidelização dos planos de serviços de telefonia móvel - Natureza jurídica
DECISÃO NORMATIVA CAT N° 004 / 2004 - SP
ICMS - Transmissão de energia elétrica - Trata-se de circulação de mercadoria, e não de serviço de transporte - Considerações sobre a ocorrência do fato gerador e sobre o diferimento do lançamento
DECISÃO NORMATIVA CAT N° 005 / 2004 - SP
ICMS - O contrato de prestação de serviço de comunicação engloba o fornecimento de equipamentos necessários à sua execução - Descaracterização de autonomia ou acessoriedade em "Contrato de Locação de Bens Móveis"
Decreto - Estadual
DECRETO N° 48.439 / 2004 - SP
Regulamenta a Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, que dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico
DECRETO N° 48.450 / 2004 - SP
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2004
DECRETO N° 48.475 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
DECRETO N° 48.495 / 2004 - SP
Ratifica convênio celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS
DECRETO N° 48.534 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
DECRETO N° 48.605 / 2004 - SP
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF
DECRETO N° 48.628 / 2004 - SP
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
DECRETO N° 48.664 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 48.665 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 48.700 / 2004 - SP
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 11 de junho de 2004 e dá providências correlatas
DECRETO N° 48.739 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
DECRETO N° 48.785 / 2004 - SP
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF
DECRETO N° 48.786 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 48.831 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
DECRETO N° 48.884 / 2004 - SP
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 6 de setembro de 2004 e dá providências correlatas
DECRETO N° 48.920 / 2004 - SP
Aprova convênios, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, e dá outra providência
DECRETO N° 48.956 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 48.957 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 48.958 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 48.959 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 48.960 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 48.961 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 48.962 / 2004 - SP
Altera o RICMS/SP, concedendo redução de base de cálculo nas operações realizadas por atacadistas de couro, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro.
DECRETO N° 49.015 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002
DECRETO N° 49.016 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 49.051 / 2004 - SP
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2005 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
DECRETO N° 49.069 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 49.113 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 49.115 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 49.203 / 2004 - SP
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
DECRETO N° 49.275 / 2004 - SP
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços
DECRETO Nº 48.867 / 2004 - SP
Regulamenta a Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e dá outras providências
Emenda - Estadual
EMENDA Nº 017 / 2004 - SP
Altera o artigo 79 "caput" e o insico II da Constituição do Estado.
EMENDA Nº 019 / 2004 - SP
Altera os artigos 98,99,100 e 101 da Constituição do Estado de São Paulo e acrescenta o artigo 11-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
EMENDA Nº 018 / 2004 - SP
Dá nova redação ao inciso VI do Artigo 16
Lei - Estadual
LEI N° 11.688 / 2004 - SP
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências
LEI N° 11.813 / 2004 - SP
Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestação de Serviços de Transporte
LEI N° 13.885 / 2004 - SP
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.
Portaria - Estadual
PORTARIA CAT N° 001 / 2004 - SP
Aprova nova versão do programa gerador da Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS
PORTARIA CAT N° 003 / 2004 - SP
Altera dispositivos da Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF
PORTARIA CAT N° 004 / 2004 - SP
Altera a Portaria CAT-111, de 23/12/2003, no que se refere aos endereços das Unidades de Atendimento ao Público instaladas nos Municípios de Igarapava e Miguelópolis
PORTARIA CAT N° 008 / 2004 - SP
Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados
PORTARIA CAT N° 009 / 2004 - SP
Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo
PORTARIA CAT N° 011 / 2004 - SP
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
PORTARIA CAT N° 012 / 2004 - SP
Estabelece prazo para o recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por erro na determinação da base de cálculo nas operações internas com bebida láctea ou para estorno de crédito na hipótese que especifica
PORTARIA CAT N° 014 / 2004 - SP
Institui o Demonstrativo de Crédito do ICMS no Transporte Aéreo e dá outras providências
PORTARIA CAT N° 015 / 2004 - SP
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9
PORTARIA CAT N° 016 / 2004 - SP
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraiba - DRT/3
PORTARIA CAT N° 017 / 2004 - SP
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7
PORTARIA CAT N° 018 / 2004 - SP
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
PORTARIA CAT N° 019 / 2004 - SP
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários
PORTARIA CAT N° 020 / 2004 - SP
Extingue Postos Fiscais e divulga a nova jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
PORTARIA CAT N° 021 / 2004 - SP
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários, e a Portaria CAT-60 / 2002
PORTARIA CAT N° 022 / 2004 - SP
Disciplina a cobrança da taxa anual única prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.645/91, de 23-12-1991, acrescentado pela Lei nº 11.602/03, de 22-12-2003
PORTARIA CAT N° 024 / 2004 - SP
Dispõe sobre o número dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias
PORTARIA CAT N° 025 / 2004 - SP
Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16
PORTARIA CAT N° 026 / 2004 - SP
Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais da Capital
PORTARIA CAT N° 027 / 2004 - SP
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
PORTARIA CAT N° 029 / 2004 - SP
Altera dispositivos da Portaria CAT-95/03, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis
PORTARIA CAT N° 031 / 2004 - SP
Dispõe sobre o desenquadramento de contribuinte do regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte
PORTARIA CAT N° 032 / 2004 - SP
Disciplina a inclusão, a suspensão, a renúncia e a cassação de contribuintes do regime de diferimento de que trata o artigo 8º-A do Anexo XVII do Regulamento do ICMS e dá providências relativas à sua aplicação
PORTARIA CAT N° 033 / 2004 - SP
Altera a Portaria CAT-22, de 31/3/04, que disciplina a cobrança da taxa anual única, para tratar do fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais aos optantes da taxa anual única e do recolhimento proporcional dessa taxa
PORTARIA CAT N° 034 / 2004 - SP
Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda
PORTARIA CAT N° 036 / 2004 - SP
Dispõe sobre a análise de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal para uso por contribuintes paulistas e dá outras providências
PORTARIA CAT N° 037 / 2004 - SP
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
PORTARIA CAT N° 038 / 2004 - SP
Altera a Portaria CAT-40 de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes
PORTARIA CAT N° 039 / 2004 - SP
Altera dispositivos da Portaria CAT-95/03 , que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis
PORTARIA CAT N° 041 / 2004 - SP
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4
PORTARIA CAT N° 042 / 2004 - SP
Dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS na hipótese que especifica
PORTARIA CAT N° 044 / 2004 - SP
Dispõe sobre a entrega em atraso da Declaração do Simples e sobre a cassação da inscrição de estabelecimento inscrito no regime tributário da microempresa ou da empresa de pequeno porte
PORTARIA CAT N° 046 / 2004 - SP
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15
PORTARIA CAT N° 047 / 2004 - SP
Com as alterações das Portarias CAT 51/2004 e CAT 56/2004 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
PORTARIA CAT N° 048 / 2004 - SP
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15
PORTARIA CAT N° 049 / 2004 - SP
Altera dispositivos da Portaria CAT-25 de 26-4-2004
PORTARIA CAT N° 051 / 2004 - SP
Altera a Portaria CAT-47 de 2-8-2004 no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de São Simão, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto
PORTARIA CAT N° 054 / 2004 - SP
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84
PORTARIA CAT N° 055 / 2004 - SP
Dispõe sobre o crédito do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS
PORTARIA CAT N° 056 / 2004 - SP
Altera a Portaria CAT-47, de 02/08/2004, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Buritizal, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto
PORTARIA CAT N° 057 / 2004 - SP
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
PORTARIA CAT N° 059 / 2004 - SP
Atualiza denominação dos Postos Fiscais e divulga os respectivos códigos de UAs
PORTARIA CAT N° 060 / 2004 - SP
Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS
PORTARIA CAT N° 060 / 2007 - SP
Altera a Portaria CAT-52, de 6-6-2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
PORTARIA CAT N° 061 / 2004 - SP
Revoga a Portaria CAT-107, de 19/12/2003, e torna sem efeito o Comunicado CAT-62 de 1º-10-2003
PORTARIA CAT N° 065 / 2004 - SP
Altera dispositivos das Portarias CAT-55/98, de 14/07/98, e CAT-86/01 de 13/11/01, que dispõem sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal
PORTARIA CAT N° 066 / 2004 - SP
Altera dispositivos da Portaria CAT-17, de 20-2-2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor
PORTARIA CAT N° 067 / 2004 - SP
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior
PORTARIA CAT N° 069 / 2004 - SP
Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA do mês de referência novembro de 2004
PORTARIA CAT N° 073 / 2004 - SP
Altera dispositivo e Anexos da Portaria CAT-68/01, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS.
PORTARIA CAT N° 074 / 2004 - SP
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
PORTARIA CAT N° 075 / 2004 - SP
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
PORTARIA CAT N° 077 / 2004 - SP
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4
PORTARIA CAT N° 078 / 2004 - SP
Dispõe sobre a criação e a instalação de Unidades de Atendimento ao Público na região da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5
PORTARIA CAT N° 079 / 2004 - SP
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16
PORTARIA CONJUNTA CAT / CAF N° 002 / 2004 - SP
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO SF N° 003 / 2004 - SP
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000
RESOLUÇÃO SF N° 010 / 2004 - SP
Altera a Resolução SF-28/97, de 14-8-1997, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados
RESOLUÇÃO SF N° 016 / 2004 - SP
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000
RESOLUÇÃO SF N° 020 / 2004 - SP
Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação a denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal
Decreto - Municipal
DECRETO N° 44.540 / 2004 - Município de São Paulo
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
DECRETO N° 44.577 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo; disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde.
DECRETO N° 44.755 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta disposições da Lei n° 13.614/2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras-de-arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana, destinados à prestação de serviços públicos e privados, delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso e disciplina a execução das obras dela decorrentes.
Boletim 10/2004
DECRETO N° 44.944 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 13.756/2004, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base (ERB) no Município de São Paulo.
DECRETO N° 45.012 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 13.720, de 9 de janeiro de 2004, que disciplina a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de São Paulo.
DECRETO N° 45.668 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências.
DECRETO N° 45.674 / 2004 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo e consolida as normas pertinentes ao assunto.
DECRETO N° 45.682 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 13.712/2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
Boletim 24/2004
Lei - Municipal
LEI N° 13.720 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de São Paulo e dá outras providências.
LEI N° 13.725 / 2004 - Município de São Paulo
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo. (Revoga a Lei 13.456/2002).
LEI N° 13.725 / 2004 - Município de São Paulo
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo. (Revoga a Lei 13.456/2002).
LEI N° 13.725 / 2004 - Município de São Paulo
(Projeto de Lei nº 718/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
LEI N° 13.756 / 2004 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base (ERB) no Município de São Paulo.
Boletim 02/2004
LEI N° 13.763 / 2004 - Município de São Paulo
Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos ("valet service"), no âmbito do Município de São Paulo.
LEI N° 13.879 / 2004 - Município de São Paulo
Altera a Lei n° 6.989/1996, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, quanto ao IPTU, a Lei n° 13.250/2001 e dispõe sobre a prática dos ilícitos administrativos tributários que especifica.
Boletim 14/2004
Portaria - Municipal
PORTARIA SF N° 008 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta o fornecimento de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.
PORTARIA SF N° 014 / 2004 - Município de São Paulo
Aprova, na forma dos Anexos 1 e 2 desta Portaria, as novas tabelas de códigos a seguir relacionadas:
PORTARIA SF N° 018 / 2004 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a consulta à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e à emissão da segunda via da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) pela Internet.
Boletim 06/2004
PORTARIA SF N° 034 / 2004 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a autenticação dos livros fiscais e dos relatórios encadernados, emitidos por processamento eletrônico, destinados à escrituração de documentos, fiscais ou não, bem como sobre a encadernação dos relatórios e recibos de entrega emitidos pela Declaração Eletrônica de Serviços - DES.
PORTARIA SF N° 078 / 2004 - Município de São Paulo
Altera os formulários para inscrição, atualização de dados e cancelamento da inscrição, bem como cria o formulário de anúncios, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, aprova o manual de instruções e dá outras providências.
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